Foto: Matheus Britto/PJG

Prefeitura do Jaboatão renova acordo com TJPE para pagamento de precatórios

Jaboatão dos Guararapes é o primeiro município de Pernambuco a renovar o acordo firmado no ano passado com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para garantir o pagamento de todos os precatórios devidos. Com isso, será descontado o valor correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) em todos os repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 2017, foram pagos 90% dos precatórios, e a expectativa do prefeito Anderson Ferreira é que, ainda neste ano, sejam quitados todos os demais, para que Jaboatão possa sair do Regime Especial.

O acordo foi renovado nesta quarta-feira (24), na sede do TJPE, durante audiência do prefeito com o presidente do tribunal, o desembargador Leopoldo Raposo. A medida está prevista na Resolução Nº 392 do TJPE e visa garantir que a prefeitura fique adimplente e mantenha o direito de firmar convênios com outras instituições.

“Há um ano, procurei o presidente do Tribunal de Justiça para firmar um acordo inédito em Jaboatão, a fim de regularizar todos os precatórios. O objetivo continua o mesmo: reduzir as despesas e garantir mais investimentos, principalmente na área social. A diferença da nossa gestão é a quebra de paradigmas e esse acordo é mais um exemplo de mudança no trato dos recursos públicos”, disse Anderson Ferreira.

O desembargador Leopoldo Raposo ressaltou a importância do convênio para o sistema de controle financeiro do município. “O prefeito Anderson Ferreira está preocupado em manter os pagamentos das dívidas públicas e isso atende também às expectativas dos credores. Eles têm a garantia de que vão receber e a prefeitura tem condições de controlar as suas finanças”, declarou o presidente do TJPE.

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