Procon Jaboatão instaura processo administrativo contra Celpe

O Procon Jaboatão dos Guararapes, órgão ligado à Procuradoria Geral do Município, instaurou processo administrativo de ofício contra a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), após receber um número significativo de reclamações contra a empresa, pela prática de condutas lesivas aos consumidores da cidade. Entre as irregularidades cometidas pela concessionária, estão a troca dos medidores de energia sem a presença dos moradores, ausência de notificação do consumidor para acompanhar a perícia a ser feita no registro e a cobrança de recuperação de receita (diferença de faturamento), sem qualquer fundamentação ou possibilidade de contestação.

Além das irregularidades citadas, a Celpe ainda é suspeita de aplicar multas retroativas em período superior a seis meses, mesmo nos casos em que é impossível a identificação do período de duração da suposta irregularidade, entre outras. Vale ressaltar que a Celpe é a empresa mais reclamada no órgão nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Como as irregularidades atingem muitos consumidores, o Procon Jaboatão dos Guararapes decidiu instaurar o procedimento administrativo para apuração das práticas abusivas. Caso sejam constatadas, o órgão irá aplicar as devidas sansões contra a concessionária, previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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