Análise de Processos de Licenciamento

Análise de Processos de Licenciamento

De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde. A Vigilância Sanitária de Jaboatão dos Guararapes desenvolve, entre outras ações, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde: como comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, etc. Realizam inspeções e ações educativas, como cursos e capacitações para o comércio informal, setor regulado e o comércio ambulante, dentre outras. 

Requisitos/Documentos Necessários:
De acordo com a atividade de cada estabelecimento e baseado na legislação sanitária vigente.

Etapas do Serviço:
Após o deferimento da licença sanitária pela equipe técnica, o processo é encaminhado pela coordenação para o setor de protocolo para emissão da licença sanitária, apenas para os processos físicos, pois os digitais serão emitidos diretamente no site por liberação do inspetor.

Horário de Atendimento:
Segunda a sexta de 8h às 16h

Tempo Médio de Atendimento:
Imediato a 60 dias

Taxas:
De acordo com a Lei nº 1325/2017

Dúvidas

Secretaria Municipal de Saúde

Telefone: 9.9975-3952