Atendimento ao Setor Regulado

Atendimento ao Setor Regulado

De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde. A Vigilância Sanitária de Jaboatão dos Guararapes desenvolve, entre outras ações, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde: como comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, etc. Realizam inspeções e ações educativas, como cursos e capacitações para o comércio informal, setor regulado e o comércio ambulante, dentre outras.

Requisitos/Documentos Necessários:
Presencial na sede da Visa ou no estabelecimento, por telefone ou e-mail (vigilanciajaboatao@gmail.com)

Etapas do Serviço:
Na sede ou por telefone de imediato, no estabelecimento por rotina de inspeção e e-mail com resposta em até 10 dias. 

Horário de Atendimento:
Segunda a sexta de 8 às 16h

Tempo Médio de Atendimento:
Imediato a 15 dias.

Taxas:
De acordo com a Lei nº 1325/2017

Dúvidas

Secretaria Municipal de Educação

Telefone: 9.9975-3952