DESCRIÇÃO GERAL:

Auxílio Funeral é um benefício eventual auxílio-funeral, constitui-se na prestação gratuita do serviço funerário à população em situação de vulnerabilidade social do município do Jaboatão dos Guararapes, tendo como respaldo legal a Lei Municipal 1296/2020, a qual prevê:

Art.18 Compete ao Município do Jaboatão dos Guararapes,
por meio da Secretaria Executiva de Assistência Social:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II – efetuar o pagamento do auxílio-funeral.

O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
O alcance do benefício funeral cobre o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

REQUISITOS:

PRINCIPAIS ETAPAS:

O benefício será concedido para falecidos que sejam moradores de Jaboatão dos Guararapes, por meio do comprovante de residência, ou declaração emitida pela associação de moradores que ateste o fato.

A Família do beneficiário deverá comparecer ao CRAS ou direto na Funerária Santa Paula levando os documentos do falecido – RG/CPF e comprovante de residência de Jaboatão.

PREVISÃO:
Variável de acordo com o perfil da demanda.

PÚBLICO ALVO:
Cidadão

PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS/ FORMA:
Presencial

TAXA:
Não há cobranças de taxas

CANAIS DE ATENDIMENTO:

Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:

•  VIA INTERNET:

Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.

ATENDIMENTO ONLINE

•  PRESENCIALMENTE:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:

Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres

•  E-MAIL:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de correio eletrônico também:

ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

•  TELEFONE:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de ligação gratuita: 0800.081.8899

• WHATSAPP:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de aplicativo para mensagens instantâneas 99422.5177

 GESTOR DA OUVIDORIA:

Lorena Ventura

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 08:00h às 14:00h.