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Serviços de Defesa do Consumidor

Atendimento ao Público – Defesa do Consumidor

DESCRIÇÃO


O PROCON Jaboatão dos Guararapes realiza atendimento ao público em suas regionais, prestando orientação jurídica, recebendo reclamações, conduzindo audiências conciliatórias e encaminhando demandas. O atendimento ocorre de forma presencial e online, garantindo defesa dos direitos do consumidor e acesso facilitado.

REQUISITOS


Apresentação de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência), telefone para contato e comprovação da reclamação (notas fiscais, contratos, prints, etc.).

PRINCIPAIS ETAPAS

- Atendimento presencial ou virtual;
- Triagem e análise de documentos;
- Abertura e registro da reclamação;
- Realização de audiências conciliatórias;
- Encaminhamentos e arquivamentos;

PÚBLICO ALVO

Consumidores residentes ou domiciliados no município que buscam apoio na resolução de conflitos de consumo.

PREVISÃO


1. Reclamação via CIP (Carta de Informação Preliminar)

  • Prazo para resposta da empresa: 10 dias corridos a partir do recebimento da CIP.
  • Prazo para o consumidor consultar a resposta: 11 dias corridos a partir da emissão da CIP (pode acessar o sistema ou comparecer ao PROCON).

  • 2. Reclamação com Audiência de Conciliação

  • Prazo para agendamento da audiência: até 30 dias corridos após abertura da reclamação.
  • Prazo para remarcação da audiência pelo consumidor: até 120 dias corridos após abertura da reclamação.

  • - Após esse prazo sem solicitação, o processo será arquivado automaticamente.

    PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA

    Presencial/ Whatsapp / E-mail / Site

    TAXAS

    Não há cobrança de taxas para os consumidores.

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