Serviços de Defesa do Consumidor

Fiscalização – Defesa do Consumidor

DESCRIÇÃO

Realiza fiscalização preventiva e repressiva para garantir o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor. Apura denúncias, realiza vistorias, aplica penalidades, interdita estabelecimentos quando necessário e promove campanhas educativas.

REQUISITOS

Denúncias devem conter: nome e telefone do consumidor, endereço completo do local, descrição detalhada da irregularidade.

PRINCIPAIS ETAPAS

Recebimento e análise de denúncias;

Realização de vistorias e autuações;

Emissão de notificações e autos de infração;

Encaminhamento para julgamento e aplicação de penalidades;

Orientação a consumidores e fornecedores;

Resposta a órgãos públicos.

PÚBLICO ALVO

Consumidores e fornecedores com relação de consumo no município de Jaboatão dos Guararapes.

PREVISÃO

Atuação conforme demandas e prazos legais para apuração e aplicação de medidas.
Resposta às denúncias e encaminhamentos em tempo hábil.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA

Presencial / Whatsapp / E-mail

TAXAS

Não há cobrança para consumidores; fornecedores podem ser multados conforme legislação vigente.