Serviços de Defesa do Consumidor

Jurídico – Defesa do Consumidor

DESCRIÇÃO

Responsável pela análise e julgamento dos processos administrativos oriundos das reclamações, garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Realiza acompanhamento processual, encaminhamento para inscrição na dívida ativa e emissão de guias de pagamento de multas.

REQUISITOS

Número do processo para acompanhamento, documentos relacionados ao processo e identificação do interessado.

PRINCIPAIS ETAPAS

Recebimento e protocolo de documentação;

Análise e julgamento dos processos;

Emissão de notificações e guias de pagamento;

Encaminhamento para inscrição na dívida ativa quando necessário;

Resposta a demandas do Ministério Público e Procuradoria Geral;

PÚBLICO ALVO

Consumidores, prepostos de empresas e advogados que necessitam acompanhamento processual.

PREVISÃO

Consumidor tem até 30 dias após a realização da audiência para solicitar o reagendamento.

Defesa administrativa deve ser apresentada no momento da audiência.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA

Presencial / E-mail / Whatsapp

TAXAS

Não há cobrança para consumidores; fornecedores podem sofrer penalidades financeiras conforme legislação.