FISCALIZAÇÃO URBANA

DESCRIÇÃO

Realização de atividades externas de fiscalização do cumprimento das normas orientadoras e disciplinadoras pertinentes ao Uso do Solo, incluindo as obras em andamento licenciadas ou clandestinas, realização de vistorias e aplicação de notificações, multas, embargos de obras e interdições de estabelecimentos e ocupações em áreas públicas e privadas, assim como apreensão de materiais assim como fiscalização da ocupação temporária de logradouros públicos, assegurando os aspectos estéticos e urbanísticos da cidade e as exigências da circulação urbana.

REQUISITOS

• Identificação do solicitante (nome, CPF, telefone de contato);
• Endereço completo da demanda (logradouro, número, bairro, ponto de referência);
• Descrição do fato (tipo de irregularidade a ser vistoriada: construção irregular, funcionamento irregular, ocupação de espaço público).

PRINCIPAIS ETAPAS

• Registro da manifestação;
• Realização das vistorias externas e autuações pertinentes quanto às infrações urbanísticas constatadas;
• Encaminhamento das respostas aos contribuintes;
• Adoção das providências cabíveis quanto a necessidade de apreensão e demolição com vistas a promover o ordenamento urbanístico.

PREVISÃO

O prazo para atendimento às solicitações é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.