IPTU e TLP

DESCRIÇÃO

O IPTU é o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação. O IPTU incide sobre os imóveis localizados fora da zona urbana, utilizados para indústria, comércio, prestação de serviços e sítios de recreio. A Taxa de Limpeza Pública – TLP tem como fato gerador a prestação ou a colocação à disposição dos contribuintes dos serviços municipais, específicos e divisíveis, de coleta e remoção de lixo, coleta especial e eventual de lixo e colocação de recipientes coletores de lixo. A TLP é lançada e cobrada junto o IPTU.

PRINCIPAIS SERVIÇOS:
– Isenção;
– Imunidade;
– Restituição;
– Averbação;
– Certidão de Regularidade Fiscal;
– Parcelamento;
– Revisão/ Reclamação de lançamento;
– Baixa de débitos imobiliários;
– Compensação de crédito imobiliário;

Link do Serviço:

PORTAL DO CONTRIBUINTE

REQUISITOS

Informações sobre prazos e documentos necessários na