ISS Imposto Sobre Serviço

DESCRIÇÃO

O ISS ou ISSQN é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, da competência constitucional dos Municípios e do Distrito Federal, que incidirá sobre as atividades de prestação de serviços exercidas por empresas ou profissionais autônomos.

O imposto é apurado mensalmente sobre o valor dos serviços prestados, podendo também ser apurado com base em valores fixos quando forem prestados por sociedade simples em relação a cada um dos profissionais habilitados.

O imposto também é apurado com base em valores fixos quando os serviços forem prestados por profissionais autônomos. Neste caso, o tributo é cobrado em duas parcelas semestrais através do documento de arrecadação municipal, popularmente conhecido como CIM.

PRINCIPAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ITBI:
– Parcelamento;
– Confissão de débitos;
– Inscrição Mercantil de Pessoa Física (Autônomo);
– Alteração Cadastral de Pessoa Física (Autônomo);
– Alteração/Cadastro Mercantil – Pessoa Jurídica;
– Cancelamento Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
– Cancelamento Nota Fiscal Avulsa (com substituição);
– Cancelamento Nota Fiscal Avulsa;
– Isenção;
– Restituição;
– Revisão/ Reclamação contra lançamento;
– Certidão de Regularidade Fiscal;
– Suspensão de atividade mercantil;
– Reinício da atividade temporariamente suspensa.

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REQUISITOS

Informações sobre prazos e documentos necessários na