Itbi

DESCRIÇÃO

ITBI é o imposto que incidirá sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, ocorrida entre vivos (inter vivos), por ato oneroso, devido ao município onde está situado o imóvel, entendendo-se como ato oneroso aquele em que o bem ou direito será transferido ao novo titular, tendo em vista negociação econômica entre duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas, tendo como exemplo típico a compra e venda de bem imóvel. O ITBI, na maior parte dos casos, é devido pelo adquirente do imóvel ou direito. Mas, há casos em que haverá mais de um devedor, como nos casos de permuta entre bens imóveis, cujos devedores são os permutantes. Desta forma, não se pode confundir com as transmissões ocasionadas por doações ou por herança, cujo imposto devido é o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, muitas vezes com a sigla ITCMD, devido às Fazendas Estaduais. Muito embora, principalmente nos casos de heranças, haverá, também, a incidência do ITBI, exclusivamente sobre o excedente em bens imóveis, sobre o valor de quinhão hereditário ou de meação, partilhados ou adjudicados a herdeiro, ou a meeiro.

PRINCIPAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ITBI:
– Não incidência;
– Isenção;
– Imunidade;
– Avaliação para lançamento;
– Reavaliação;
– Restituição;
– Cancelamento;
– Revalidação;
– Revisão de lançamento;
– Recurso de 2ª instância;
– Parcelamento.

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REQUISITOS

Informações sobre prazos e documentos necessários na