Simples Nacional

DESCRIÇÃO

O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado para as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno porte – EPP, instituído pela Lei Complementar 123 de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de pequeno porte), entrando em vigor no mês de julho de 2007.
Através desse regime os contribuintes, através de único documento, recolhem diversos tributos e contribuições federais, além do ICMS e ISS, reduzindo dessa forma a burocracia e, na maioria das vezes, a carga tributária incidente sobre as atividades econômicas dos contribuintes.
A adesão ao Simples Nacional é feita através do Portal do Simples Nacional e podem aderir ou permanecer no Simples Nacional todas as EPP’s e ME’s , inclusive Micro Empresários Individuais – MEI, que não estejam enquadrados em situação impeditiva, conforme determina a legislação vigente: além dos limites de receita, algumas atividades, composições societárias impedem o ingresso ou permanência no Simples Nacional.

PRINCIPAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ITBI:
– Regularização de pendências para empresas em início de atividade ou já inscritas;
– Reclamação contra exclusão.

Link do Serviço:

PORTAL DO CONTRIBUINTE

REQUISITOS

Informações sobre prazos e documentos necessários na