SOLICITAR AJUSTE DE VALORES (TRANSFERÊNCIA) - IMOBILIÁRIA

DESCRIÇÃO GERAL

Permite realizar a transferência de créditos ou pagamentos feitos erroneamente para o imóvel em duplicidade no sistema tributário.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Identidade e CPF;
• Procuração/autorização com firma reconhecida;
• DAM pago do tributo em questão;
• Original e cópia (quando possível);
• Cópia dos documentos pessoais do Procurador/Autorizados;
• Requerimento de abertura de processo (assinado) (Baixar Modelo);
• Comprovante de pagamento.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione AJUSTE (TRANSFERÊNCIA) – IMOBILIÁRIA;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo, preencha e anexe o documento devidamente assinado;
6. Clique no botão Iniciar Solicitação.

Prazo para prestação do serviço: 30 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do pedido, incluindo-se o dia do vencimento, desde que não haja exigências ou necessidade de encaminhamento do processo a outro setor.