SOLICITAR AJUSTE DE VALORES (TRANSFERÊNCIA) - MERCANTIL

DESCRIÇÃO GERAL

Transfere pagamentos de tributos empresariais feitos para o CNPJ ou inscrição errada para o registro correto.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado – modelo disponível para download e preenchido pelo contribuinte);
• DAM pago do tributo em questão – original e cópia, quando possível;
• Comprovante de pagamento;
• Documento de identidade e CPF do contribuinte.

REPRESENTAÇÃO (SE APLICÁVEL)

• Procuração ou autorização com firma reconhecida (necessária quando o requerente for diferente do contribuinte do imóvel);
• Cópia dos documentos pessoais do procurador ou autorizado.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione AJUSTE (TRANSFERÊNCIA) – MERCANTIL;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Baixe o Requerimento de Abertura;
6. Preencha, assine e anexe o documento devidamente assinado;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação.