SOLICITAR AVERBAÇÃO PARA ESPÓLIO

DESCRIÇÃO GERAL

Registra a transferência da responsabilidade tributária do imóvel para o espólio ou herdeiros durante o processo de inventário.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Para abertura pelo Portal do contribuinte: preencher e assinar requerimento padrão de Averbação;
• Certidão de óbito (obrigatória);
• Certidão de casamento (quando efetuado pelo(a) viúvo(a));
• Certidão de propriedade ou contrato de compra e venda entre as partes (para comprovar a titularidade do imóvel);
• Documento de identificação oficial do comprador (sucessor/herdeiro) e do vendedor (falecido);
• Representação, se aplicável:
• Procuração com firma reconhecida em caso de procurador(a), necessária quando o requerente for diferente do contribuinte do imóvel;
• Documento de identificação oficial do procurador(a)/autorizado.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione AVERBAÇÃO PARA ESPÓLIO;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Clique no botão Iniciar Solicitação.

Prazo para prestação do serviço: 30 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do pedido, incluindo-se o dia do vencimento, desde que não haja exigências ou necessidade de encaminhamento do processo a outro setor.