SOLICITAR BAIXA DE DÉBITOS MERCANTIS

DESCRIÇÃO GERAL

Comprova o pagamento de taxas de funcionamento ou ISS que ainda aparecem como pendentes para a empresa.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado e preenchido pelo contribuinte);
• DAM pago do tributo em questão — original e cópia (quando possível) (se o motivo da baixa for pagamento);
• Comprovante de pagamento (se o motivo da baixa for pagamento);
• Identidade e CPF do contribuinte;
• Representação, se aplicável:
• Procuração/autorização com firma reconhecida;
• Cópia dos documentos pessoais do procurador/autorizados.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione BAIXA DE DÉBITOS MERCANTIS;
5. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
6. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo;
7. Preencha, assine e anexe o documento devidamente assinado;
8. Clique no botão Iniciar Solicitação.