SOLICITAR BAIXA DE INSCRIÇÃO MERCANTIL - PESSOA JURÍDICA / MEI

DESCRIÇÃO GERAL

Encerra formalmente as atividades da empresa no município, interrompendo a geração de novas taxas e impostos.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Pessoa Jurídica / MEI
• Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado);
• Cópia do ato constitutivo ou distrato da pessoa jurídica ou equiparada, devidamente registrado no órgão competente;
• Comprovante de inscrição/baixa no CNPJ;
• Cartão de inscrição no C.N.P.J. da empresa;
• Cópia do comprovante de endereço;
• Identidade e CPF do sócio/representante legal;
• Representação, se aplicável:
• Procuração/autorização com firma reconhecida;
• Cópia dos documentos pessoais do procurador/autorizados.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Realize a baixa no portal federal do MEI ou na Junta Comercial, conforme o caso;
2. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
3. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
4. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
5. Selecione BAIXA DE INSCRIÇÃO MERCANTIL – PESSOA JURÍDICA / MEI;
6. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
7. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo;
8. Preencha, assine e anexe o documento devidamente assinado;
9. Clique no botão Iniciar Solicitação.