SOLICITAR CADASTRO MERCANTIL DE AUTÔNOMO

DESCRIÇÃO GERAL

Permite que profissionais liberais e trabalhadores autônomos solicitem sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) para legalização da atividade.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Comprovante de residência (atualizado) ou autorização de uso do endereço;
• Documento de identificação oficial com foto (RG, CPF, CNH, carteira de identificação profissional);
• Ficha de inscrição cadastral preenchida;
• Telefone e e-mail atualizados;
• Observação específica: arquitetos e engenheiros que residem em outro Município devem anexar a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Administrativo;
4. Selecione o serviço CADASTRAMENTO MERCANTIL DE AUTÔNOMO;
5. Leia atentamente todas as informações sobre os documentos necessários para a solicitação;
6. Preencha, assine e anexe o requerimento devidamente assinado;
7. Anexe os demais documentos exigidos conforme indicado no sistema;
8. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o pedido.