SOLICITAR CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL AVULSA

DESCRIÇÃO GERAL

Permite invalidar uma nota fiscal avulsa emitida indevidamente ou em casos onde o serviço não foi prestado.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Nota fiscal avulsa original;
• Carta de anuência do tomador, informando que o serviço não foi prestado (assinada e com firma reconhecida);
• Documento de identificação oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do requerente;
• Procuração (se necessário);
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada (em caso de tomador pessoa jurídica);
• Para cancelamento por substituição: boleto com novo código de elaboração;
• Para restituição: DAM de recolhimento do ISS, comprovante de pagamento e documento com os dados bancários.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Administrativo;
4. Selecione o serviço Solicitar cancelamento - nota fiscal avulsa;
5. Leia atentamente todas as informações sobre os documentos necessários para a solicitação;
6. Preencha, assine e anexe o requerimento devidamente assinado;
7. Anexe os demais documentos exigidos conforme indicado no sistema;
8. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o pedido.