SOLICITAR CANCELAMENTO DO ITBI

DESCRIÇÃO GERAL

Solicita a anulação da guia de ITBI emitida quando o negócio jurídico de compra e venda não se concretiza.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Certidão de Propriedade (atualizada) emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
• Distrato, se for o caso, assinado por ambas as partes e com reconhecimento de firma, ou outro documento que formalize o desfazimento da transmissão;
• Para abertura pelo Portal do contribuinte, preencher e assinar requerimento padrão;
• Procuração com firma reconhecida em caso de procurador(a);
• Requerimento geral formalizando o pedido de cancelamento;
• Documento de identificação oficial do procurador(a)/autorizado, se for o caso;
• Documento de identificação oficial do contribuinte.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione CANCELAMENTO DO ITBI;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Clique no botão Iniciar Solicitação.

Prazo para prestação do serviço: 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do pedido, incluindo-se o dia do vencimento, desde que não haja exigências ou necessidade de encaminhamento do processo a outro setor.