SOLICITAR CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO

DESCRIÇÃO GERAL

Permite que o contribuinte solicite a autorização da prefeitura para baixar um protesto em cartório após a quitação da dívida.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Pessoa Física - Comprovantes de pagamentos de tributos;
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional);
• Requerimento de abertura de processo (assinado);
• Documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizado (se aplicável);
• Procuração/autorização com firma reconhecida (se aplicável);
• Pessoa Jurídica:
• Comprovantes de pagamentos de tributos;
• Cartão CNPJ (implícito, mas necessário para identificação);
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada;
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do representante legal;
• Requerimento de abertura de processo (assinado);
• Documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizado (se aplicável);
• Procuração/autorização com firma reconhecida (se aplicável).

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Para abertura de processo:
2. 1. Acesse o portal do contribuinte e clique em Processos;
3. 2. Selecione Abertura de Processo Online;
4. 3. No tópico Administrativo, escolha Carta de Anuência;
5. 4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
6. 5. Clique no botão Iniciar Solicitação;
7. 6. Anexe os documentos exigidos e o comprovante de pagamento, e solicite a anuência;
8. 7. O órgão responsável realizará a validação do pagamento;
9. 8. Após a validação, a Prefeitura emitirá a Carta de Anuência;
10. 9. De posse da Carta de Anuência, o contribuinte deverá entrar em contato com o cartório para dar continuidade ao procedimento.
11. Para Emissão Imediata:
12. 1. Acesse o portal desejado.
13. 2. No menu principal, clique na opção “Geral”.
14. 3. Em seguida, selecione “Certidão Negativa”.
15. 4. Dentro das opções disponíveis, clique em “Carta de Anuência”.
16. 5. Informe os dados solicitados:
17. 6. Tipo de certidão;
18. 7. Número da CDA;
19. 8. CPF ou CNPJ da pessoa protestada.
20. 9. Confira as informações preenchidas e prossiga conforme as instruções do sistema. Atenção! A Carta de Anuência somente poderá ser emitida caso o débito protestado esteja integralmente quitado ou com o parcelamento ativo e em situação regular.