SOLICITAR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (SEM INSCRIÇÃO MERCANTIL)

DESCRIÇÃO GERAL

Permite ao cidadão sem inscrição mercantil emitir documento que comprove a inexistência de débitos tributários com o município.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) dos sócios
• Procuração e documentos do Procurador(a), caso o pedido não seja feito por sócio
• Observação: O Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada só são necessários para empresas registradas em Cartório ou Órgão de Conselho de Classe (por exemplo, OAB)

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (SEM INSCRIÇÃO MERCANTIL);
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Clique no botão Iniciar Solicitação.