SOLICITAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

DESCRIÇÃO GERAL

Permite utilizar valores pagos a maior ou indevidamente para abater dívidas futuras de IPTU ou outras taxas imobiliárias.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado) (baixar modelo)
• Comprovantes de pagamentos de tributos que geraram o crédito (cópia e original)
• DAM pago do tributo em questão – original e cópia (quando possível)
• Cópia de documentos com dados bancários para restituição (extrato, cartão, etc.) Necessário para identificar o titular do crédito, mesmo que a opção seja compensação
• Identidade e CPF do requerente
• Procuração/Autorização com firma reconhecida (se houver representação)
• Cópia dos documentos pessoais do procurador/autorizado (se for o caso)

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Preencha e anexe o documento devidamente assinado (modelo disponível para download);
6. Clique no botão Iniciar Solicitação.