SOLICITAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO MERCANTIL (ISS/CIM)

DESCRIÇÃO GERAL

Utiliza créditos de tributos pagos a mais pela empresa para quitar outras dívidas tributárias municipais.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Portal do Contribuinte

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado – modelo disponível para download)
• Comprovantes de pagamento de tributos – cópia e original
• DAM pago do tributo em questão – original e cópia, quando possível
• Cópia de documento com dados bancários para restituição (extrato bancário, cartão ou documento equivalente)
• Contrato social e CNPJ – cópia e original
• Documento de identidade e CPF do sócio ou representante legal
• Representação (se aplicável)
• Procuração ou autorização com firma reconhecida
• Cópia dos documentos pessoais do procurador ou autorizado

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal de serviços e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO MERCANTIL (ISS/CIM);
5. Leia atentamente todas as informações sobre os documentos necessários;
6. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo;
7. Preencha o requerimento, assine e anexe o documento devidamente assinado ao sistema;
8. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir a abertura do processo.