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Serviços de Impostos e Taxas

SOLICITAR CONSULTA FISCAL MERCANTIL

DESCRIÇÃO GERAL

Permite que o contribuinte tire dúvidas técnicas sobre a aplicação da legislação tributária em seu negócio.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

  • Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado)
  • Identidade e CPF (do sócio/representante legal)
  • Contrato social e CNPJ (CGC) (cópia e original)
  • Representação (se aplicável):
    • Procuração/autorização com firma reconhecida
    • Cópia dos documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizados

PRINCIPAIS ETAPAS

  1. Acesse o portal de serviços e, na opção Geral, clique em Processos;
  2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
  3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
  4. Selecione o serviço CONSULTA FISCAL MERCANTIL;
  5. Leia atentamente todas as informações sobre os documentos necessários;
  6. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo;
  7. Preencha o requerimento, assine e anexe o documento devidamente assinado ao sistema;
  8. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o pedido.

PREVISÃO

Não informado

PÚBLICO ALVO

Empreendedor(a)

TAXAS

Não informado

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO / FORMA

Site/presencial

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