SOLICITAR DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO GERAL

Permite que o contribuinte apresente argumentos e provas para contestar uma multa ou cobrança imposta pela fiscalização.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado)
• Identidade e CPF (do requerente/contribuinte)
• Documentos auxiliares (adicionar anexo 1 a 10) – incluindo o Auto de Infração/Notificação e todas as provas que subsidiam a defesa
• Pessoa Jurídica (se aplicável):
  • Cartão de inscrição no C.N.P.J. da empresa
• Representação (se aplicável):
  • Procuração/autorização com firma reconhecida
  • Cópia dos documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizados

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal de serviços e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO;
5. Leia atentamente todas as informações sobre os documentos necessários;
6. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo;
7. Preencha o requerimento, assine e anexe o documento devidamente assinado ao sistema;
8. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o pedido.