SOLICITAR IMUNIDADE DE ITBI

DESCRIÇÃO GERAL

Requer o reconhecimento da não incidência de ITBI em casos constitucionais, como incorporação de bens ao capital de empresas.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Ata da reunião autorizativa da aquisição do imóvel
• Ata de fundação da entidade
• Ata de posse da atual diretoria
• Balanço patrimonial dos últimos três exercícios, quando se tratar de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
• Declaração de Uso Futuro do Imóvel
• Documento de transmissão, se houver
• Estatuto atualizado
• Na aquisição por entidades imunes
• Para abertura pelo Portal do contribuinte, preencher e assinar requerimento padrão

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione IMUNIDADE DE ITBI;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Anexe a documentação exigida conforme orientação do sistema;
6. Clique no botão Iniciar Solicitação.