SOLICITAR ISENÇÃO DE ITBI

DESCRIÇÃO GERAL

Permite a dispensa do pagamento do imposto de transmissão para casos previstos em lei (ex: programas habitacionais populares).

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Documento de transmissão do imóvel assinado pelas partes
• Para abertura pelo Portal do contribuinte, preencher requerimento de estimativa fiscal (ITBI)
• Declaração de isenção de ITBI (formulário obtido no atendimento)
• Procuração com firma reconhecida em caso de Procurador(a)
• Documento de Identificação Oficial do Procurador(a)/Autorizado, se for o caso
• Documento de Identificação Oficial do comprador

Observação: Consulte quais são os documentos auxiliares para o seu tipo de isenção na lista existente no final da página de abertura de processo.

• ISENÇÃO DE ITBI - AQUISIÇÃO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR;
• ISENÇÃO DE ITBI - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO;
• ISENÇÃO DE ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO POR EX-COMBATENTE;
• ISENÇÃO DE ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO POR EX-COMBATENTE;
• ISENÇÃO DE ITBI - PARA A PRIMEIRA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM A CAIXA ECONÔMICA, DOS IMÓVEIS COMPONENTES DO CONJUNTO BRASIL NOVO;
• ISENÇÃO DE ITBI - PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PERPART.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione Isenção de ITBI;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Anexe a documentação exigida, conforme orientação do sistema;
6. Clique no botão Iniciar Solicitação.