SOLICITAR ISENÇÃO/IMUNIDADE DE TRIBUTOS MERCANTIS

DESCRIÇÃO GERAL

Requer a dispensa de pagamento de taxas municipais para entidades imunes ou empresas com benefícios fiscais específicos.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

Documentos auxiliares:

• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada quando pessoa jurídica
• Para abertura pelo Portal do contribuinte, preencher e assinar requerimento padrão
• Procuração com firma reconhecida em caso de Procurador(a)
• Documento de Identificação Oficial do Procurador(a)/Autorizado, se for o caso
• Documento de Identificação Oficial do contribuinte

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço ISENÇÃO/IMUNIDADE DE TRIBUTOS MERCANTIS;
5. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
6. Anexe toda a documentação exigida conforme orientações do sistema;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o procedimento.