SOLICITAR JUNTADA DE DOCUMENTOS POR EXIGÊNCIA/NOTIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO GERAL

Permite a entrega de documentos complementares para cumprir exigências em processos administrativos em curso.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

Para abertura pelo Portal do Contribuinte: preencher e assinar requerimento padrão (informando obrigatoriamente o número do processo principal).

Documentação Solicitada/Exigida (Anexos):

• Adicionar anexo (1 a 10) – refere-se aos documentos específicos solicitados pela notificação/exigência

Documentação de Identificação:

• Documento de Identificação Oficial do contribuinte
• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada
• Dados de contato: telefone e e-mail atualizados

Representação (se aplicável):

• Procuração/autorização com firma reconhecida
• Documento de Identificação Oficial do Procurador(a)
• Documento de Identificação Oficial dos sócios (se o contribuinte for Pessoa Jurídica)

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione JUNTADA DE DOCUMENTOS POR SOLICITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/EXIGÊNCIA;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo, preencha e anexe o documento devidamente assinado;
6. Clique no botão Iniciar Solicitação;
7. Atenção: ao preencher o requerimento padrão, informe obrigatoriamente o número do processo ao qual os documentos deverão ser juntados.