SOLICITAR LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DO ITBI

DESCRIÇÃO GERAL

Ao solicitar este serviço, o adquirente (comprador) dará entrada no processo para que o município realize a Estimativa Fiscal (avaliação) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Intervivos e por Ato Oneroso) – ITBI.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento de Estimativa Fiscal
• Documento de transmissão do imóvel (contrato de compra e venda, promessa, escritura, etc.), anexado conforme a espécie da operação, com assinatura e reconhecimento de firma/assinatura digital de ambas as partes

Documentação do Adquirente (Contribuinte):

• Pessoa Física: Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional)
• Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal; Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada

Documentação do Requerente/Representante (se for terceiro):

• Autorização nominal ao autorizado, com assinatura e reconhecimento de firma do adquirente, OU Procuração Pública
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do requerente autorizado

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal;
2. Vá até a área ITBI;
3. Selecione solicitação de ITBI;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Clique em Iniciar Solicitação.