SOLICITAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ITBI

DESCRIÇÃO GERAL

Permite que o contribuinte solicite o parcelamento do débito referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme as regras estabelecidas na legislação municipal.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado – modelo disponível para download)
• Requerimento de parcelamento (assinado)
• Boleto a pagar – dar ciência (assinar e datar)
• Documento de identidade e CPF do requerente/contribuinte
• Comprovante de residência (cópia e original)
• Representação (se aplicável):
  • Procuração ou autorização com firma reconhecida
  • Cópia dos documentos pessoais do procurador ou autorizado

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione Parcelamento de Débito de ITBI;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Preencha e anexe o Requerimento para Abertura de Processo, devidamente assinado;
6. Anexe a documentação exigida, conforme orientação do sistema;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação.