SOLICITAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

DESCRIÇÃO GERAL

Permite a negociação e o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Município, com vistas à regularização fiscal.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

O cidadão pode consultar o status através do Portal do Contribuinte.

REQUISITOS

Para atendimento presencial — Pessoa física:

• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional)
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do Procurador(a)
• Procuração com firma reconhecida em caso de Procurador(a)

Para atendimento presencial — Pessoa jurídica:

• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional)
• Procuração com firma reconhecida em caso de Procurador(a)

Para atendimento online — Cadastramento de Usuário PESSOA JURÍDICA (MASTER):

• Instrumento de Constituição e última alteração (se houver) regularmente registrado no órgão competente
• RG e CPF
• Cartão CNPJ da empresa
• Procuração/Autorização com firma reconhecida

Para atendimento online — Cadastramento de Usuário PESSOA FÍSICA (COMUM / ADMINISTRADOR):

• Identidade e CPF
• Comprovante de residência
• Anexe a documentação solicitada para que o acesso não seja bloqueado e o parcelamento não seja cancelado

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal;
2. Entre com seu login na área restrita;
3. Escolha o(s) débito(s) que deseja parcelar;
4. Selecione a quantidade de parcelas, conforme a simulação disponibilizada;
5. Salve o parcelamento;
6. Emita os DAMS do parcelamento.