SOLICITAR PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS

DESCRIÇÃO GERAL

Requer a extinção de dívidas de IPTU que já ultrapassaram o prazo legal de cobrança (geralmente 5 anos sem ação judicial).

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado e preenchido pelo contribuinte)
• Certidão de feitos fiscais
• Débito ajuizado: cópia da capa, petição inicial, CDA e data do protocolo do ajuizamento (se aplicável)
• Identidade e CPF (do requerente/contribuinte)
• Pessoa Jurídica (se aplicável):
  • Cartão de inscrição no C.N.P.J. da empresa (se o débito estiver vinculado à PJ)
• Representação (se aplicável):
  • Procuração/autorização com firma reconhecida (necessária quando o requerente for diferente do contribuinte do imóvel)
  • Cópia dos documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizados

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione Prescrição de Débitos Imobiliários;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Preencha e anexe o Requerimento de Abertura de Processo;
6. Anexe a documentação exigida, conforme orientação do sistema;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação.