SOLICITAR PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS MERCANTIS

DESCRIÇÃO GERAL

Requer a baixa de dívidas de empresas que não foram cobradas judicialmente dentro do prazo de 5 anos.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado e preenchido pelo contribuinte)
• Certidão de feitos fiscais
• Débito ajuizado: cópia da capa, petição inicial, CDA e data do protocolo do ajuizamento (se aplicável)
• Identidade e CPF (do requerente/contribuinte)
• Pessoa Jurídica (se aplicável):
  • Contrato social e CNPJ (CGC) (cópia e original)
• Representação (se aplicável):
  • Procuração/autorização com firma reconhecida
  • Cópia dos documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizados

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS MERCANTIS;
5. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
6. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo;
7. Preencha, assine e anexe o requerimento devidamente assinado, juntamente com a documentação exigida;
8. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o procedimento.