SOLICITAR REAVALIAÇÃO DE ITBI

DESCRIÇÃO GERAL

Permite contestar o valor de mercado atribuído pela prefeitura ao imóvel quando este for superior ao valor real da transação.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Ciência no DAM ou na consulta de ITBI
• Procuração com firma reconhecida em caso de Procurador(a)
• Requerimento de Estimativa Fiscal
• Requerimento geral devidamente preenchido, com a justificativa do pedido
• Documento de Identificação Oficial do Procurador(a)/Autorizado, se for o caso
• Documento de Identificação Oficial do comprador

Atenção! O contribuinte poderá, opcionalmente e a seu critério, anexar laudo próprio de avaliação do imóvel ou do direito transmitido, com a finalidade de auxiliar na fundamentação do pedido.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione Reavaliação de ITBI;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Anexe a documentação exigida, conforme orientação do sistema;
6. Clique no botão Iniciar Solicitação.

Prazo para prestação do serviço: até 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do pedido, desde que não haja exigências adicionais ou necessidade de encaminhamento do processo a outro setor.