SOLICITAR RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO REVISÃO DO CIM

DESCRIÇÃO GERAL

Questiona a decisão da prefeitura sobre a alteração ou manutenção do valor da Taxa de Funcionamento (CIM).

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado)
• Identidade e CPF (do requerente/contribuinte)
• Documentos auxiliares (adicionar anexo 1 a 10) – incluindo a decisão de primeira instância e provas que subsidiam o recurso
• Pessoa Jurídica (se aplicável):
  • Cartão de inscrição no C.N.P.J. da empresa
• Representação (se aplicável):
  • Procuração/autorização com firma reconhecida
  • Cópia dos documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizados

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO REVISÃO DO CIM;
5. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
6. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo;
7. Preencha, assine e anexe o requerimento devidamente assinado, juntamente com a documentação exigida;
8. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o procedimento.