SOLICITAR RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO REVISÃO DE IPTU/TLP

DESCRIÇÃO GERAL

Permite que o cidadão conteste formalmente a decisão administrativa proferida após o pedido inicial de revisão do IPTU ou TLP, visando uma nova instância de julgamento.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado)
• Identidade e CPF (do requerente/contribuinte)
• Adicionar anexo (1 a 10) – documentos que comprovam as alegações do recurso, incluindo a decisão da primeira instância e novos laudos, se for o caso
• Pessoa Jurídica (se aplicável):
  • Cartão de inscrição no C.N.P.J. da empresa
• Representação (se aplicável):
  • Procuração/autorização com firma reconhecida
  • Cópia dos documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizados

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione Recurso Voluntário contra Decisão de Revisão de IPTU/TLP;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Preencha e anexe o Requerimento de Abertura de Processo;
6. Anexe a documentação exigida, conforme orientação do sistema;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação.