SOLICITAR REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS

DESCRIÇÃO GERAL

Requer a aplicação de uma alíquota menor de ISS para atividades específicas incentivadas por lei municipal.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento geral preenchido
• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada (para comprovação da atividade econômica principal)
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do representante legal
• Procuração / Autorização com firma reconhecida (se necessário)
• Cópia dos documentos pessoais do procurador/autorizado
• Telefone e e-mail atualizados

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS – 170;
5. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários para a solicitação;
6. Anexe toda a documentação exigida conforme orientações apresentadas no sistema;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o pedido.