SOLICITAR REGULARIZAÇÃO PENDÊNCIAS DO SIMPLES NACIONAL

DESCRIÇÃO GERAL

Resolve problemas cadastrais ou financeiros que impedem a empresa de permanecer ou ingressar no regime do Simples Nacional.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal
• Comprovante / Extrato de parcelamentos na PGFN
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada
• DAM comprovando pagamento ou parcelamento
• Outros documentos que sejam necessários para comprovar a regularidade da empresa
• Para abertura pelo Portal do contribuinte, preencher e assinar requerimento padrão
• Procuração com firma reconhecida em caso de Procurador(a)
• Documento de Identificação Oficial do Procurador(a)/Autorizado, se for o caso
• Documento de Identificação Oficial do contribuinte

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço REGULARIZAÇÃO PENDÊNCIAS – SIMPLES NACIONAL;
5. Leia atentamente todas as orientações e informações sobre os documentos necessários;
6. Anexe a documentação solicitada conforme indicado no sistema;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o pedido.