SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

DESCRIÇÃO GERAL

Garante a devolução em dinheiro de valores pagos indevidamente ou em duplicidade referentes a imóveis.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

IPTU/TLP:

• Requerimento com as alegações do pedido
• Comprovantes de pagamento do IPTU/TLP que se deseja restituir
• Relatório Situação do Contribuinte / Extrato de Débito: deve comprovar que o contribuinte não possui nenhum débito vencido ou vincendo
• Cartão do banco para depósito (com dados da conta) – somente se a restituição for deferida
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do requerente ou representante
• Procuração (quando houver representante)

ITBI:

• Requerimento geral devidamente preenchido
• Comprovante de pagamento original (da quantia a ser restituída)
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do requerente
• Relatório da situação do contribuinte (para verificar a regularidade fiscal)
• Dados bancários para restituição (extrato bancário, cartão do banco)
• Documentação adicional que comprove a situação (ex: cópia do distrato, prova de cálculo errado, etc.)

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione Restituição de Tributos Imobiliários;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Anexe a documentação exigida, conforme orientação do sistema;
6. Clique no botão Iniciar Solicitação.