SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS

DESCRIÇÃO GERAL

Pede a devolução de valores de ISS ou Taxas pagos indevidamente ou em excesso por empresas e autônomos.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

ISS Autônomo e Taxas de Poder de Polícia:

• Requerimento geral preenchido
• DAM de recolhimento e comprovante de pagamento do ISS/Taxas
• Dados bancários para restituição (extrato bancário, cartão do banco)
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do autônomo/representante legal
• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada (necessário apenas para empresas registradas em Cartório ou Órgão de Conselho de Classe, como OAB)

ISS (Imposto Sobre Serviços):

• Requerimento geral preenchido
• DAM de recolhimento e comprovante de pagamento do ISS QN (do valor a ser restituído)
• Extrato de débito e Relatório de situação do contribuinte (para comprovação da situação fiscal)
• Dados bancários para restituição (extrato bancário, cartão do banco)
• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do representante legal

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS;
5. Leia atentamente todas as informações sobre os documentos necessários para a solicitação;
6. Anexe toda a documentação exigida, conforme orientações apresentadas no sistema;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o pedido.