SOLICITAR REVALIDAÇÃO DE ITBI

DESCRIÇÃO GERAL

Atualiza uma guia de ITBI já vencida que não foi paga, recalculando juros e multas para um novo vencimento.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

https://www.tinus.com.br/csp/jaboatao/portal/appmobile.csp?bToken=74J65a66B0Fwax0360Hdcw&bOpc=CPA237

REQUISITOS

• Requerimento de Estimativa Fiscal (para a nova avaliação/revalidação)
• Documento de transmissão do imóvel (contrato de compra e venda, promessa, etc.), anexado conforme a espécie da operação, com assinatura e reconhecimento de firma/assinatura digital de ambas as partes

Documentação do Adquirente (Contribuinte):

• Pessoa Física: Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional)
• Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal; Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada

Documentação do Requerente/Representante (se for terceiro):

• Autorização nominal ao autorizado, com assinatura e reconhecimento de firma/assinatura digital do adquirente, OU Procuração Pública
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do requerente autorizado

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione Revalidação de ITBI;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Anexe a documentação exigida, conforme orientação do sistema;
6. Clique no botão Iniciar Solicitação.

Prazo para prestação do serviço: até 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do pedido, desde que não haja exigências adicionais ou necessidade de encaminhamento do processo a outro setor.