SOLICITAR REVISÃO DE LANÇAMENTO DO CIM

DESCRIÇÃO GERAL

Corrige o valor da Taxa de Licença de Funcionamento quando os dados de área, localização ou atividade estão errados.

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento geral preenchido com petição formalizando os motivos da contestação
• Documento de Identificação Oficial com foto (RG + CPF, CNH, carteira de identificação profissional) do autônomo/representante legal
• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal (se Pessoa Jurídica)
• Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia atualizada (necessário apenas para empresas registradas em Cartório ou Órgão de Conselho de Classe, como OAB)
• Procuração com firma reconhecida em caso de Procurador(a)
• Documento de Identificação Oficial do Procurador(a)/Autorizado, se for o caso

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Dentro das opções disponíveis, acesse a categoria Mercantil;
4. Selecione o serviço REVISÃO DE LANÇAMENTO DO CIM;
5. Leia atentamente todas as informações sobre os documentos necessários para a solicitação;
6. Anexe toda a documentação exigida, conforme orientações apresentadas no sistema;
7. Clique no botão Iniciar Solicitação para concluir o pedido.

Após o envio, acompanhe o andamento do processo pelo portal e fique atento a eventuais exigências ou pedidos de complementação.