SOLICITAR SIMPLES NACIONAL - REGULARIZAÇÃO - S/ CMC (SEM INSCRIÇÃO MERCANTIL)

DESCRIÇÃO GERAL

Permite a regularização de pendências do Simples Nacional para contribuintes sem inscrição mercantil ativa (CMC).

COMO CONSULTAR O ANDAMENTO

Email: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

WhatsApp: (81) 99975-1601 — atendimento por mensagem escrita

O cidadão pode consultar o status através do portal do contribuinte.

REQUISITOS

• Requerimento de abertura de processo (assinado) (modelo deve ser baixado)
• Identidade e CPF (do sócio/proprietário)
• Contrato social e CNPJ (CGC) (cópia e original)
• Representação (se aplicável):
  • Procuração/autorização com firma reconhecida (necessária quando o requerente for diferente do sócio/proprietário)
  • Cópia dos documentos pessoais do Procurador(a)/Autorizados

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Acesse o portal e, na opção Geral, clique em Processos;
2. Em seguida, clique em Abertura de Processos Online;
3. Selecione SIMPLES NACIONAL – REGULARIZAÇÃO – S/ CMC;
4. Leia atentamente as informações sobre os documentos necessários;
5. Baixe o Requerimento de Abertura de Processo, preencha e anexe o documento devidamente assinado;
6. Clique no botão Iniciar Solicitação.

Após a solicitação, aguarde o retorno da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes e fique atento ao e-mail, pois, em caso de exigências, a comunicação será realizada por esse canal.