TAXAS MERCANTIS

DESCRIÇÃO

A taxa de poder de polícia é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localiza, instala ou exerce atividade dentro do território do Município do Jaboatão dos Guararapes.Especificamente, em relação às taxas cobradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, temos: (a) TLF, taxa pela fiscalização, em função do funcionamento de estabelecimentos sediados no Município; (b) TP, taxa de fiscalização, em função do uso de meios de publicidade em geral; e (c) TLM, taxa pela fiscalização, em função do uso de máquinas, antenas de transmissão, motores e assemelhados. Essas Taxas são cobradas em duas parcelas semestrais através do documento de arrecadação municipal, popularmente conhecido como CIM.

PRINCIPAIS SERVIÇOS:
– Isenção
– Restituição
– Parcelamento
– Alteração/Cadastro Mercantil – Pessoa Jurídica
– Revisão/ Reclamação contra lançamento
– Certidão de Regularidade Fiscal
– Suspensão de atividade mercantil
– Reinício da atividade temporariamente suspensa

Link do Serviço:

REQUISITOS

Informações sobre prazos e documentos necessários na