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SERVIÇOS DE DIREITOS HUMANOS

CARTEIRA CIPTEA

DESCRIÇÃO

  • O Programa CIPTEA está vinculado à Secretaria Executiva de Direitos Humanos, da Família e de Política sobre Drogas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – CIPTEA foi instituída pela Lei Municipal no 1.548/2023. O referido documento servirá, entre outras coisas, para a visibilização da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo nos diversos espaços sociais, dispensando assim a apresentação do Laudo Médico. Além de contribuir para o censo sobre os munícipes de Jaboatão dos Guararapes, possibilitando assim aos órgãos públicos contabilizar o quantitativo de pessoas com esse transtorno e pensar em políticas públicas mais efetivas.

REQUISITOS

Ter laudo de Transtorno do Espectro do Autismo; e Ser Residente no município do Jaboatão dos Guararape

PRINCIPAIS ETAPAS:

Ter laudo de Transtorno do Espectro do Autismo;
Ser Residente no município do Jaboatão dos Guararapes
Recebimento do documento na regional escolhida.

PREVISÃO:

PÚBLICO ALVO:

Munícipios com Transtorno do Espectro do Autismo residentes no município do Jaboatão dos Guararapes.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:

Formulário Online.

TAXAS

Não há cobranças de taxas