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SERVIÇOS DO PROCURADORIA

CÂMARA PRIVADA DE MEDIACAO E CONCILIACAO DA PREFEITURA DE JABOATAO DOS GUARARAPES

DESCRIÇÃO

  • Sessão de mediação sobre Divórcio, Alimentos, Regulamentação de Visita, Dissolução de União Estável, Exoneração de Pensão Alimentícia, Revisão de Alimentos, Conversão de Separação Judicial em divórcio, Danos e Cobrança na área cívil.
  • Triagem, marcação de sessão de mediação, sessão de mediação, assinatura e encaminhamento do Termo de Sessão de Mediação para homologação do Juiz de Direito no qual a Câmara é vinculada, que homologa por sentença o Termo de Sessão de Mediação.

REQUISITOS

  • Cópia do RG e CPF dos envolvidos
  • Cópia de Comprovante de Residência
  • Cópia de Comprovante de Renda ou Declaração de Hipossuficiência
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos ( mesmo que maiores) ou cópia do RG.
  • Cópia da Certidão do Imóvel, devidamente registrado junto ao Cartorio de imóveis e documentos dos bens móveis.

PRINCIPAIS ETAPAS:

Triagem/ distribuição e marcação de audiência/sessão de mediação ( se for positiva ira ser encaminhada para o Forum e, se não conseguir obter êxito será arquivada).

PREVISÃO:

A realização de audiências acontecem por agendamento, no prazo estimado de 30 dias.

PÚBLICO ALVO:

Cidadão

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:

Presencial ou Virtual

TAXAS

Não há cobranças de taxas

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