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Serviços de Direitos Humanos

SOLICITAR CARTEIRA DE LIVRE ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DESCRIÇÃO GERAL

Garante o direito à gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência, facilitando sua mobilidade urbana.

REQUISITOS

Possuir alguma deficiência e apresentar laudo padrão/médico que comprove a deficiência, devidamente assinado pelo médico da rede particular ou do SUS.

Documentos necessários - Para adultos:

  • 01 foto 3x4
  • Comprovante de residência em nome do beneficiário, do cônjuge ou dos pais (conta de água, luz ou telefone; comprovante do Bolsa Família ou declaração de residência da associação de moradores ou da Secretaria de Saúde)
  • RG ou qualquer documento oficial com foto
  • CPF

Documentos necessários - Para crianças:

  • 01 foto 3x4
  • Cópia da certidão de nascimento
  • Cópia do RG (para crianças maiores de 12 anos, obrigatório)
  • Comprovante de residência em nome dos pais ou dos responsáveis legais
  • Cópia do RG e CPF dos pais ou responsáveis legais

PRINCIPAIS ETAPAS

  1. Faça o agendamento do atendimento através do link disponível;
  2. Preencha o Laudo padrão/médico com: nome completo da pessoa com deficiência; código da deficiência e seus esclarecimentos (CID); carimbo da unidade de saúde (posto, clínica e hospital); carimbo do médico com CRM; nos casos de deficiência auditiva, anexar cópia de exame audiométrico; nos casos de deficiência visual, anexar cópia de exames de acuidade e campimetria;
  3. Leve o Laudo padrão/médico e toda a documentação na sede do Balcão da Cidadania (Regionais 5 e 7) ou nas sedes das Regionais 1 (Jaboatão Centro), 3 (Curado), 4 (Muribeca) ou 6 (Piedade) para dar entrada no processo;
  4. Aguarde resposta da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD) para fazer a perícia médica (período de espera entre 05 a 06 meses);
  5. Após receber a informação de aprovado, retire a Carteira na sede da SEAD, localizada na Rua das Ninfas, 275 - Boa Vista - Recife - PE, das 08h às 13h.

PREVISÃO

Não informado

PÚBLICO ALVO

Pessoa com Deficiência - PCD

TAXAS

Não informado

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO / FORMA

Presencial

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